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Executivo I	13	1	Retifica a denominação de estabelecimento de ensino situado em Apiaí O G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E S Ã O P A U I . O : Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.° — O artigo 1 . " dal.ei n . " 4.		Abrir
Suplemento - Executivo I	13	1	SAO DO CONTRIBUINTE NAO PROVIDO 239 E-* 132 CR. * SAIDAS PROMOVIDAS POR INDUSTRIA, SEM RECOLHIMENTO CIE ICM, NOS TERMOS DO ART. 2. * DO DEC. N. 21.987/84FALTA , DE RECEOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DA GUIA DE ENTRADA FISICA CIE MERCADORIAS, EXIGIDA NO REFERIDO DECRETO ISENCAO NAO CON		Abrir